Segundas-feiras às 19 horas
Nomeia Grupo de Trabalho de Implementação da LGPD.
Nomeia Comissão de Implementação da LGPD.
Nomeia Encarregada pelo Tratamento de Dados da LGPD na Câmara de Vereadores de Morro Reuter.
“Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do município de Morro Reuter.